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Fim do DACA é assinado pelo presidente Donald Trump.

Fim do DACA é assinado pelo presidente Donald Trump.

O Departamento de Justiça do presidente Donald Trump anunciou nesta terça-feira, 5, o encerramento do Deferred Action for Childhood Arrivals (DACA), estabelecendo o término oficial do programa para daqui a seis meses sem direito a novos cadastros.
 

O que é o Daca?
Daca é a sigla em inglês do programa Ação Diferida para Chegadas na Infância ("Deferred Action for Childhood Arrivals"). O Daca concede vistos de estada e de trabalho por dois anos, renováveis, aos que chegaram aos Estados Unidos de forma ilegal quando eram crianças e evita a deportação temporariamente, mas não garante cidadania futura, nem residência permanente.
 

Quando e por que foi criado?
Foi criado por decreto em 15 de junho de 2012 pelo então presidente democrata Barack Obama, diante da impossibilidade de aprovar - em um Congresso dominado pelos republicanos - a Lei DREAM ("Development, Relief and Education for Alien Minors Act"), ou Lei de Desenvolvimento, Alívio e Educação para Menores Estrangeiros.

Por isso, os imigrantes levados quando crianças para os Estados Unidos passaram a ser chamados de "Dreamers" (sonhadores), em referência à lei, mas também ao sonho de conseguir uma vida melhor nos EUA.

A maioria dos "Dreamers" nasceu no México e em países centro-americanos e vive na Califórnia e no Texas, mas também em Nova York, Illinois e Flórida.

 

Quem o Daca beneficiava?
Para ter o beneficio era preciso:
- Ter chegado aos Estados Unidos com menos de 16 anos de idade.
- Ter no mínimo 15 anos e até 31 anos, completados no máximo até 15 de junho de 2012. 
- Ter vivido nos Estados Unidos de maneira ininterrupta desde 2007
- Ter Ensino Médio, ou ter servido nas Forças Armadas e não ter antecedentes criminais.
 

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De acordo com o plano anunciado pelo procurador-geral Jeff Sessions, a administração atual não vai considerar novos pedidos datados depois desta terça-feira, mas permitirá que todos os beneficiários do programa cujo prazo de expiração seja antes de 5 de março de 2018, a oportunidade de solicitar a renovação por mais dois anos.

Trump está dando ao Congresso o período de seis meses para aprovar alguma legislação que possa substituir ou pelo menos manter as garantias dada pelo programa criado por Obama.
 

A decisão deve afetar cerca de 800 mil “dreamers” que estão inscritos sob o DACA. Segundo os defensores dos direitos dos imigrantes, mais de 200 mil jovens buscaram o programa desde que Trump se tornou presidente. Além disso, cerca de 300 mil jovens podem ficar sem status legal em 2018, caso o Congresso não atue para preservar as garantias do programa, e mais de 320 mil pessoas podem se tornar ilegais entre janeiro e agosto de 2019, de acordo com dados divulgados pela CNN.

Informações da NBC News.

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